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07/08/2019

Publicado em Linkedin

A Receita Federal do Brasil (RFB) autuou entre março e maio deste ano cerca de 5 mil empresas por irregularidades na entrega do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário 2014, ainda dentro do prazo prescricional. O montante que o governo federal conseguiu arrecadar com o crédito tributário, que inclui juros moratórios e multa de ofício...

Uma análise dos honorários sucumbenciais em face das mudanças propostas pela Reforma

Na seara das discussões sobre a Reforma Trabalhista, um dos pontos que tem chamado a atenção de advogados e especialistas em justiça do trabalho pela novidade, diz respeito a cobrança e ao pagamento dos chamados honorários sucumbenciais. Qual a aplicabilidade destes honorários advocatícios diant...

Em agosto de 2013 foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff a lei 12.846 que, de modo geral, versa sobre a responsabilização das empresas envolvidas em corrupção. Pretendo neste artigo explicar brevemente seu funcionamento, destacando o possível impacto em fusões e aquisições.

A lei

A Lei ordinária foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo, entrando em vigor e...

22/12/2015

A deflagração cotidiana de casos de corrupção envolvendo empresas do setor privado e órgãos públicos por meio de operações como a Lava Jato, traz à tona, além de importantes respostas para a sociedade – demonstrando enfim que, a despeito do escalão político ou da posição na pirâmide socioeconômica, todos são passíveis de punição –, questões que são de essencial análise.

A princi...

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