As mudanças no cálculo do ICMS para PIS/Cofins e o embate entre Receita e Contribuintes
No último dia 18 de outubro, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, publicou uma série de diretrizes relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o qual, segundo o órgão, deve estar relacionado, tão somente, ao montante do ICMS efetivamente pago pelo contribuinte, e não aquele em destaque nas Notas Fiscais. Tais diretrizes, por sua vez, alteram o entendimento explícito,