No último dia 18 de outubro, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, publicou uma série de diretrizes relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o qual, segundo o órgão, deve estar relacionado, tão somente, ao montante do ICMS efetivamente pago pelo contribuinte, e não aquele em destaque nas Notas Fiscais. Tais diretrizes, por sua vez, alteram o entendimento explícito,

As perspectivas quanto a cobrança de taxas e impostos sobre tecnologias disruptivas, sites e aplicativos que já fazem parte da vida de muitos brasileiros e empresas do país Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, boa parte do empresariado e da população já está ciente. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT, o Brasil figura na posição 15º dentre os países que mais arrecadam impostos no mundo, com u

Entenda os trâmites legais e fiscais que circundam o recurso monetário que mais tem crescido no mercado financeiro nos últimos anos Talvez o maior desafio a respeito das chamadas criptomoedas (como a Bitcoin e Ethereum) seja a carência de uma definição concreta de seu caráter que as permitam ser reguladas de maneira própria e irrefutável. Para fins de pleno entendimento, utilizaremos da constatação divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no Comunicado no. 31.379/17, a

Vetos, principais pontos da Lei 13.606, e uma discussão sobre o bloqueio na íntegra do refinanciamento das dívidas de micro e pequenas empresas No último dia 09 de janeiro, o presidente Michel Temer sancionou, com um total de 24 vetos, o projeto de lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e que dá a possibilidade para que trabalhadores e produtores do meio rural parcelem suas dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) den