Trabalho Escravo: uma análise sobre o tema em face da substituição da Portaria 1.129/2017
Quais outras normas municipais e estaduais legislam sobre o tema? Que punições as empresas podem receber? Abordaremos estas questões ao longo deste artigo. O combate ao trabalho escravo é uma obrigação de qualquer sociedade civilizada, e se relaciona, de modo direto, com o Direito a Liberdade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948. Dito isso, qual a forma mais razoável de s