Município de São Paulo uniformiza conceito de exportação de serviços
O município de São Paulo finalmente esclareceu, com o Parecer Normativo 4 de novembro de 2016, o que considera “resultado” na exportação de serviços. Com isso serão evitados questionamentos nas esferas administrativas e judiciais, reduzindo o número de autuações e processos sobre o assunto. Há muito tempo se discute o tema, haja vista que em tal operação não há incidência do imposto conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o tributo. A referi